Este Regulamento estabelece os termos e condições para a aquisição e utilização do Cartão do Programa Voe Fácil, o qual objetiva fidelizar os clientes da VRG Linhas Aéreas S.A., aumentar o volume de vendas e permitir a aquisição de bens e serviços comercializados pela EMISSORA, bem como o parcelamento do pagamento das passagens aéreas pelos clientes.

I. - DEFINIÇÕES. As expressões utilizadas no presente Regulamento estão definidas a seguir, devendo ser interpretadas da mesma maneira, quer estejam no singular ou no plural, a menos que expressamente definido o contrário:

1.1. - CARTÃO DO PROGRAMA  Voe Fácil. Meio de identificação do cliente que lhe permite a aquisição de bens e serviços disponibilizados pela EMISSORA, mediante o parcelamento do pagamento nas condições por ela fixadas. Não é cartão de crédito e não tem custo para o TITULAR.

1.2. - EMISSORA. VRG Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/Nº, Terminal de passageiros nº.2, Nível de desembarque entre os eixos 53-54/E-G, Seguimento D, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Antônio Carlos Jobim, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 21941-570, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 07.575.651/0001-59.

1.3. - TITULAR. Pessoa física detentora de um CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIl.

1.4. - INTERESSADO. Pessoa física que acessa o site da EMISSORA com o objetivo de efetuar o cadastro no PROGRAMA VOE FÁCIL.

1.5. - SENHA. Assinatura eletrônica de uso pessoal do TITULAR, que conferirá acesso às informações do TITULAR e do respectivo CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL constantes no endereço eletrônico da EMISSORA na Internet.

1.6. - PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO. Proposta preenchida por um cliente que deseja solicitar o CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, submetida à EMISSORA para aprovação.

II. - CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL. Para solicitação do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, o interessado deverá preencher a PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, disponibilizada no site da EMISSORA.

2.1. - A EMISSORA analisará a PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, podendo recusá-la, a seu exclusivo critério, e sem obrigatoriedade de informar ao INTERESSADO os motivos pelos quais não aceitou sua proposta de adesão e expressará o seu aceite no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do preenchimento do cadastro do INTERESSADO através do link Voe Fácil localizado no site www.voegol.com.br (“Site”). Havendo o aceite pela EMISSORA, o cartão do Programa Voe Fácil será disponibilizado no próprio Site, com possibilidade de impressão, juntamente com o REGULAMENTO e o TERMO DE ACEITAÇÃO do PROGRAMA VOE FÁCIL.

2.1.1. A EMISSORA compromete-se a enviar em até 10 (dez) dias úteis após o aceite, a respectiva SENHA DE COMPRA do INTERESSADO que permitirá a utilização do Cartão.

2.1.2. - A simples ausência de manifestação da EMISSORA, no prazo acima assinalado, implicará em recusa da PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO.

2.1.3. - O TITULAR responderá pela veracidade de todas as informações e pela lisura e fidelidade dos dados fornecidos à EMISSORA para emissão do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, ficando sujeito às condições de cancelamento abaixo descritas.

2.2. - O CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL é válido em todo território nacional, pelo prazo fixado pela EMISSORA quando de sua emissão, podendo ser utilizado única e exclusivamente para fins de aquisição de produtos e serviços disponibilizados pela EMISSORA, notadamente de passagens aéreas, seja diretamente, seja através de empresas coligadas.

2.3. - O CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL é nominativo, intransferível, de uso pessoal e exclusivo do TITULAR.

2.4. - As SENHAS DE ACESSO ao site e DE COMPRA COM o CARTÃO são intransferíveis e confidenciais, não devendo ser informadas a qualquer pessoa, independente de quem seja, sob pena de o TITULAR responder integralmente pelo uso do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL efetuado nessas condições.

2.5. - O INTERESSADO desde já autoriza a EMISSORA, a qualquer tempo, a verificar suas informações cadastrais perante órgãos ao crédito, instituições financeiras e demais órgãos afins.

III. - USO DO CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL. O uso do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL se dará através do fornecimento, pelo TITULAR, do número do respectivo CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, da confirmação da SENHA e da aceitação do TERMO DE ACEITAÇÃO, no ato de aquisição da passagem aérea, através da Internet.

3.1. - As operações efetuadas com o CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL ficarão registradas no sistema da EMISSORA e poderão ser acompanhadas através da seção especial no endereço eletrônico da EMISSORA na Internet, mediante a consulta ao extrato de operações realizadas.

3.2.- As compras efetuadas por meio do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL serão informadas pela EMISSORA, através de comunicado enviado por esta ao endereço eletrônico do TITULAR constante da PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO.

3.2.1. - Caso o TITULAR não reconheça a compra informada pela EMISSORA e queira contestá-la, deverá fazê-lo no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento da comunicação da EMISSORA ou, no caso de passagens aéreas, até 48 (quarenta e oito) horas antes do vôo, o que ocorrer primeiro, através da Internet ou através do serviço de atendimento ao cliente indicado no endereço eletrônico da EMISSORA na Internet - SRC.

3.2.2. - A ausência de manifestação expressa do TITULAR, no prazo acima assinalado, implicará em aceitação da compra.

3.2.3. - Na hipótese de cancelamento de compra de passagem aérea efetuada por meio do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, o reembolso de valores eventualmente já pagos pelo TITULAR se dará da forma estipulada na Cláusula 2.2 do Contrato de Transporte Aéreo de Passageiros da EMISSORA e respectivas Regras Tarifárias, ambos disponíveis no endereço eletrônico da EMISSORA na Internet, cumprindo especificar que, para as tarifas domésticas, a parte não utilizada de uma passagem, pode ser reembolsada em até 1 (um) ano da data de reserva original, deduzindo-se a taxa administrativa de 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pelo TITULAR, incluindo juros e encargos. No caso das tarifas internacionais, após a utilização do primeiro trecho, nenhum trecho subseqüente será reembolsado, mesmo que não utilizado. Caso não tenha sido utilizado ainda nenhum trecho, o reembolso poderá ser solicitado em até 01 (um) ano da data de reserva original, deduzindo-se taxa de 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pelo TITULAR, incluindo juros e encargos.

3.3. - O TITULAR DECLARA E RECONHECE, EXPRESSAMENTE, QUE O FORNECIMENTO DO NÚMERO DO CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, DA ACEITAÇÃO DO TERMO DE ACEITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E DESBLOQUEIO DO CARTÃO VIA TELEFONE CONFIGURA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE E DE ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DA AQUISIÇÃO DA REFERIDA PASSAGEM, ASSIM COMO RATIFICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO.

3.4. - O TITULAR RECONHECE QUE AS CONDIÇÕES DE VENDA (PREÇO, PRAZO E OUTRAS) DE PASSAGENS AÉREAS AOS TITULARES, ASSIM COMO OS JUROS COBRADOS PELA EMISSORA, SÃO VARIÁVEIS EM RAZÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, EM QUE SERÁ EFETUADO O PAGAMENTO, DO TRECHO SELECIONADO, DO HORÁRIO, DO NÚMERO DE ASSENTOS DISPONÍVEIS EM CADA OCASIÃO, DO RISCO E DEMAIS FATORES QUE INFLUENCIAM NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM ADQUIRIDA.

3.4.1. - Não obstante a possibilidade de a EMISSORA permitir o parcelamento do pagamento dos bens ou serviços adquiridos com a utilização do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, o TITULAR DESDE JÁ RECONHECE QUE, NO CASO DE PASSAGENS AÉREAS, AS TAXAS DE EMBARQUE SERÃO DEVIDAS À VISTA.

3.5. - O TITULAR RECONHECE E ACEITA A FACULDADE DE A EMISSORA LIMITAR, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E A QUALQUER TEMPO, O NÚMERO DE PASSAGENS AÉREAS QUE PODERÃO SER ADQUIRIDAS PELO TITULAR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, ASSIM COMO VEDAR A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA TERCEIROS.

IV. - PAGAMENTO. O TITULAR escolherá o meio de pagamento que prefere utilizar para o pagamento dos bens ou serviços adquiridos com a utilização do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, dentre os meios disponíveis à época da utilização do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, que poderão incluir boleto bancário, débito automático e carnês.

V. - BLOQUEIO E CANCELAMENTO DO CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL. O TITULAR, desde já, autoriza a EMISSORA a proceder ao bloqueio ou cancelamento do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, nos termos dos itens 5.1 e 5.2 abaixo.

5.1. - O CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL será bloqueado nas hipóteses abaixo descritas, podendo a EMISSORA reativá-lo, a seu exclusivo critério, quando extintas as causas do bloqueio: a. comunicação de perda ou extravio do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL; b. atraso no pagamento de qualquer parcela devida; ou c. omissão ou inconsistência de informações ou documentos fornecidos pelo TITULAR.
5.2. - O CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL será cancelado nas seguintes situações: a. roubo ou furto do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL; b. inadimplemento do TITULAR; c. uso do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL por terceiros; d. solicitação do TITULAR; e. fornecimento de informações inverídicas ou documentos falsos pelo TITULAR; f. condições verificadas pela EMISSORA que afetem a utilização do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL ou sua propriedade pelo TITULAR.

5.3. - O bloqueio ou o cancelamento do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL não implicam ou acarretam em remissão, novação, repactuação, cancelamento ou qualquer alteração nas condições de pagamento e nos valores da dívida contraída pelo TITULAR cujo CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL tenha sido bloqueado ou cancelado por qualquer das hipóteses previstas acima.

VI. - RESPONSABILIDADE DO TITULAR – O TITULAR se compromete a comunicar à EMISSORA, através da Internet ou através do serviço de atendimento ao cliente indicado no endereço eletrônico da EMISSORA na Internet - SRC, qualquer alteração de informação cadastral, assim como a solicitação de cancelamento, perda, extravio, furto ou roubo do CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, sendo o responsável por qualquer prejuízo ou danos ocasionados em decorrência da omissão ou não veracidade dessas informações.

6.1.- O TITULAR será responsável pelo pagamento dos valores devidos pelas operações realizadas com o CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL, reconhecendo, desde já, que este Regulamento e o extrato constante do endereço eletrônico da EMISSORA na Internet constituem dívida líquida, certa e exigível, sendo este instrumento título executivo extrajudicial para fins do artigo 585, inc. II do Código de Processo Civil.

VII. - POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O TITULAR autoriza a EMISSORA a manter em seu banco de dados as informações cadastrais coletadas e a utilizá-las para desenvolvimento, por si ou por terceiros, de produtos destinados a atender as necessidades dos TITULARES.

VIII. - VIGÊNCIA – A política de concessão de parcelamento na aquisição de passagens aéreas a TITULARES de CARTÃO DO PROGRAMA VOE FÁCIL vigorará por prazo indeterminado, podendo ser cancelada pela EMISSORA, a seu único e exclusivo critério, sendo os TITULARES comunicados de tal decisão.

IX. - FORO – As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, como competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas deste regulamento, renunciando a quaisquer outros, por mais privilegiado que sejam.

Este Regulamento está devidamente registrado no 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica na Cidade de São Paulo/SP, sob o nº. 1579611, em 20 de fevereiro de 2009 e averbado à margem do registro nº. 1341415 do mesmo Oficial.